Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 61 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.