Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 281 de 2024 em 98ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (98ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 281 de 2024
DISPÕE sobre o Poder Executivo Municipal a instalar placas de proibição de descarte irregular e suas penalidades, nos termos que esta lei determina no município de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.