Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 213 de 2024 em 90ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 213 de 2024
PROÍBE, a vinculação do Poder Público Municipal, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.