Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 150 de 2023 em 71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 150 de 2023

PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01.