Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 402 de 2024 em 71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 402 de 2024
PROÍBE a comercialização, a distribuição e a circulação, integral ou parcial, de publicação impressa ou divulgada no meio digital que faça apologia ao nazismo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.