Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 649 de 2023 em 68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 649 de 2023
DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.
Mensagem n. 107/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões.