Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 102 de 2023 em 59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 102 de 2023
ALTERA os artigos 7.º e 9.º da Lei Municipal n. 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 102 de 2023 | Aguardando leitura do despacho na Ordem do Dia | 04/04/2024
Observação
Aguardando leitura do despacho de arquivamento em Plenário, por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.