Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei nº 302 de 2022 em 59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 302 de 2022
CONCEDE isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano às mulheres mastectomizadas nos termos que estabelece.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 302 de 2022 | Aguardando leitura do despacho na Ordem do Dia | 04/04/2024
Observação
Aguardando leitura do despacho de arquivamento em Plenário, por ter recebido parecer contrário da 2a. CCJR.