Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 316 de 2021 em 59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 316 de 2021
DETERMINA a fixação de placas, cartazes e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 20a. Comissão e 1a. discussão.