Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 337 de 2024 em 59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 337 de 2024
ALTERA a Lei Municipal n.º 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), dando nova redação aos incisos XI, do art. 137 e XVII, do art. 138, e acrescentando o inciso XII, ao art. 136 da mesma norma.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.