Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 197 de 2024 em 59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 197 de 2024
DISPÕE sobre a criação de espaço reservado em casa de espetáculos, casa de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados e similares para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.