Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 308 de 2024 em 58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 308 de 2024
ALTERA a Lei n. 601, de 02 de julho de 2001 e dá outras providências.
Mensagem n. 35/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.