Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 334 de 2024 em 58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 334 de 2024
INSTITUI a reserva de 5% das vagas de emprego das empresas terceirizadas que prestam serviços para Prefeitura de Manaus, a serem destinadas às pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, pessoas em situação de rua e usuários dos serviços de abrigamento para população em situação de rua e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.