Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 403 de 2023 em 53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2023
ALTERA o § 2.º do art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.