1 - Projeto de Lei nº 362 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ESTABELECE os critérios de aplicação da concessão de indenização de transporte aos fiscais de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na forma que especifica.
Mensagem n. 049/2024
Obs.: Para deliberação. Pedido de urgência.
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Aprovado
Obs.: Deliberado e aprovado o Regime de Urgência.
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2 - Veto nº 15 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Total ao Projeto de Lei n. 298/2021 de autoria do Vereador Raulzinho que "DENOMINA Adirce dos Santos, o Campo de Futebol da Rua 40, localizado na Rua 40, ao lado do poço artesiano, do bairro Novo Aleixo, Amazonino Mendes/Mutirão".
Mensagem n. 044/2024.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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3 - Veto nº 16 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Veto Total ao Projeto de Lei n. 545/2021, de autoria do Vereador Diego Afonso, que "DISPÕE sobre o apoio e a inserção das pessoas com deficiência auditiva e visual em eventos esportivos e culturais oficiais da cidade de Manaus".
Mensagem n. 045/2024.
Obs.: Para conhecimento dos Vereadores.
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Matéria lida
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4 - Veto nº 7 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 239/2022 de autoria do Vereador William Alemão que "INSTITUI, no município de Manaus, a campanha socioeducativa permanente intitulada Todos contra a Esmola".
Mensagem n. 024/2024.
Obs.: Para aprovação do Veto Total.
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Aprovado
Obs.: Veto total MANTIDO.
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5 - Projeto de Lei nº 402 de 2021
Autores: MARCEL ALEXANDRE, LISSANDRO BREVAL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 5359
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ALTERA a Lei Nº 1892, DE 10 DE JULHO DE 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares no município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 8a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 406 de 2021
Autor: WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 5404
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INSTITUI no Município de Manaus o “Programa Bairro Empreendedor”.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 10a. Comissão à Emenda 01 e ao PL e 1a. discussão.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 512 de 2021
Autores: MARCIO TAVARES, PEIXOTO
Número de Protocolo: 7133
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Institui o programa educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas da Zona Rural no âmbito do município de Manaus, e dá outras providencias.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 600 de 2021
Autores: CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 8869
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INSTITUI a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 6a. Comissão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 639 de 2021
Autores: ROSINALDO BUAL, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 9486
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DISPÕE sobre a denominação da praça localizada na Avenida Oscar Borel, esquina com a Rua Vinte e Três de Dezembro e Rua São José, no bairro Compensa 2, como Praça Padre Albano Ignacio Ternus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 9a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei nº 199 de 2022
Autores: DIEGO AFONSO, PEIXOTO, PROF.ª JACQUELINE, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 6735
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INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização da plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 258 de 2022
Autores: EDUARDO ALFAIA, CAIO ANDRÉ, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RODRIGO GUEDES, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 7703
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GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 385 de 2022
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, CAPITÃO CARPÊ, DR. DANIEL VASCONCELOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 21130
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INSTITUI o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 14a. Comissão à Emenda 01 ao PL e 2a. discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 6 de 2023
Autores: RAIFF MATOS, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, IVO NETO, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAULZINHO, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 5
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ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 4ª Comissão à Emenda 01 e ao PL e 1a. discussão.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei nº 44 de 2023
Autores: FRANSUÁ, ALONSO OLIVEIRA, ELAN ALENCAR, MARCEL ALEXANDRE, MARCELO SERAFIM, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAULZINHO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 46
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INSTITUI a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR), no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei nº 142 de 2023
Autores: MARCELO SERAFIM, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 149
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PROIBE a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na cidade de Manaus/AM, inclusive camelódromos e ambulantes, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer CONTRÁRIO da 10ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
Obs.: Aprovado o parecer CONTRÁRIO pela totalidade dos presentes.
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16 - Projeto de Lei nº 192 de 2023
Autor: YOMARA LINS
Número de Protocolo: 202
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DISPÕE sobre a garantia de bombeiro civil em cada unidade da rede pública e privada de ensino no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 278 de 2023
Autores: ALONSO OLIVEIRA, MARCELO SERAFIM, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 289
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ESTABELECE a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares disponibilizarem cardápio ou menu impresso, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 300 de 2023
Autor: RAULZINHO
Número de Protocolo: 304
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DENOMINA Amazonino Armando Mendes II o conjunto localizado na zona Norte da cidade de Manaus, ao lado do Terminal de Ônibus 4 (T-4), que foi englobado ao Bairro Novo Aleixo
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 308 de 2023
Autores: GLÓRIA CARRATTE, ELAN ALENCAR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF.ª JACQUELINE, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 313
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INSTITUI a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães em situação de perda gestacional e dá outras providências, nominada (Lei IAN).
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão à Emenda 01 e ao PL.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 318 de 2023
Autores: PROF.ª JACQUELINE, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, IVO NETO, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 324
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DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 4ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Lei nº 340 de 2023
Autores: IVO NETO, CAIO ANDRÉ, JANDER LOBATO, PROF. SAMUEL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 342
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos na cidade de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei nº 363 de 2023
Autores: RODRIGO GUEDES, CAIO ANDRÉ, DIONE CARVALHO, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 367
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DISPÕE sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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23 - Projeto de Lei nº 367 de 2023
Autores: JOÃO CARLOS, ELAN ALENCAR, MARCIO TAVARES, MITOSO, PEIXOTO, RAIFF MATOS, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 368
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INSERE inciso novo no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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24 - Projeto de Lei nº 376 de 2023
Autores: DR. DANIEL VASCONCELOS, CAIO ANDRÉ, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 378
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ESTABELECE diretrizes para a Política Municipal de Assistência a Cuidadores de Pessoas Idosas e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3ª Comissão.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei nº 389 de 2023
Autores: CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DR. EDUARDO ASSIS, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, RODRIGO GUEDES, THAYSA LIPPY, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 393
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INSTITUI a Licença Menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 6ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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26 - Projeto de Lei nº 403 de 2023
Autor: ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 405
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ALTERA o § 2.º do art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores William Alemão e Capitão Carpê.
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27 - Projeto de Lei nº 419 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao estado do Amazonas, para fins de regularização da situação da Escola Estadual Roberto Vieira, implantada no local, e dá outras providências.
Mensagem n. 058/2023.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei nº 435 de 2023
Autores: ALLAN CAMPELO, ELAN ALENCAR, GLÓRIA CARRATTE, MARCEL ALEXANDRE, PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 432
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DISPÕE sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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29 - Projeto de Lei nº 574 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a desafetação de imóvel situado na Avenida Senador Raimundo Parente nº 06, Praça Walter Góes, Alvorada e a sua doação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas, na forma a seguir.
Mensagem n. 98/2023.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 21ª Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários dos Vereadores Capitão Carpê, Rodrigo Guedes e William Alemão.
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30 - Projeto de Lei nº 217 de 2024
Autores: MITOSO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO
Número de Protocolo: 213
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Declara como patrimônio imaterial cultural do Município de Manaus a cultura evangélica
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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31 - Projeto de Lei nº 295 de 2024
Autor: EVERTON ASSIS
Número de Protocolo: 296
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DETERMINA que os estabelecimentos de ensino informem ocorrências de episódios de intimidação sistemática (“Bullying”) praticados contra seus alunos.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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32 - Projeto de Lei nº 303 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências. Mensagem n. 25/2024.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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33 - Projeto de Lei nº 361 de 2024
Autor: BESSA
Número de Protocolo: 355
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DISPÕE sobre a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas públicas e privadas do município de Manaus, e dá outras providências.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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34 - Projeto de Lei nº 305 de 2024
Autor: SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Número de Protocolo: 304
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Institui isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados, na esfera Municipal, pela administração Pública Direta e Indireta, pelos poderes Legislativo e Executivo no Município de Manaus.
Obs.: Para deliberação.
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A pedido do autor
Obs.: O autor solicitou RETIRADA de TRAMITAÇÃO do projeto.
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35 - Projeto de Lei nº 308 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA a Lei n. 601, de 02 de julho de 2001 e dá outras providências.
Mensagem n. 35/2024.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.
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Aprovado
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36 - Projeto de Lei nº 312 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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INSTITUI a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus e dá outras providências.
Mensagem n. 027/2024.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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37 - Projeto de Lei nº 348 de 2024
Autores: PROF. SAMUEL, JAILDO OLIVEIRA, KENNEDY MARQUES PROTETOR
Número de Protocolo: 341
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Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que foram executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
Obs.: Para deliberação.
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Aprovado
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38 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024
Autor: GILMAR NASCIMENTO
Número de Protocolo: 343
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CONCEDE A MEDALHA DE OURO CIDADE DE MANAUS AO ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, SENHOR PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JUNIOR.
Obs.: Para aprovação do parecer favorável da Comissão Especial de Comendas e discussão única.
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Aprovado
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