Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 318 de 2023 em 53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 318 de 2023
DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 4ª Comissão e 1a. discussão.