Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 400 de 2022 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 400 de 2022
ALTERA o inciso III do art. 7.º da Lei Municipal n. 163, de 16 de dezembro de 1992, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 20a. Comissão e 1a. discussão.