Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 246 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 246 de 2024
DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos governamentais, não governamentais e estabelecimentos privados prestarem informações dos serviços prestados às pessoas cegas e com visão reduzida, empregado por meio da escrita e leitura do Sistema Braille no âmbito do município de Manaus, nos locais que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.