Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 236 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 236 de 2024
PROÍBE a retenção de documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.