Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 47 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2024
OBRIGA os estabelecimentos que possuem banheiros destinados à família a inserir, nas placas indicativas, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.