Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 234 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 234 de 2024
ALTERA a Lei nº 601, de 02 de julho de 2001 e dá outras providências. (CMEI Blandino José Ribeiro).
Mensagem n. 023/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.