Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 647 de 2023 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 647 de 2023
ALTERA a Lei n. 1983 de 1 de dezembro de 1988 e dá outras providências. (EM Santa Rosa II).
Mensagem n. 109/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 4a. Comissão e 1a. discussão.