Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 620 de 2023 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 620 de 2023
ALTERA a Lei Nº 808 de 11 de novembro de 2004 e dá outras providências.
Mensagem n. 103/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer da 3a. Comissão.