Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 407 de 2023 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 407 de 2023
TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer da 3a. Comissão.