Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 583 de 2023 em 112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 583 de 2023

INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Política de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas e revoga as Leis n. 1.211, de 6 de março de 2008, e n. 1.060, de 27 de novembro de 2006.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.