Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 433 de 2023 em 112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 433 de 2023
DISPÕE sobre a proibição, no município de Manaus, de o comércio varejista e atacadista obrigar o consumidor a trocar o garrafão de água somente por outro da mesma marca.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.