Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 539 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 539 de 2023
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.799, de 13 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.