Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 484 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 484 de 2023
ALTERA a Lei n. 398 de 26 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Mensagem n. 071/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2ª Comissão.