Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 214 de 2023 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 214 de 2023
DISPÕE sobre a afixação de cartazes explicativos a respeito da aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes e praças de alimentação de shopping centers e em estabelecimentos similares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3ª Comissão.