Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 86 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 86 de 2021

Dispõe sobre a criação da função de Agente Fiscal de Proteção ao Animal doméstico e domesticado no Município de Manaus, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação