Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 476 de 2023 em 80ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 476 de 2023
ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 1.090 de 29 de dezembro de 2006 que “institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica” e dá outras providências.
Mensagem n. 063/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.