Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 58 de 2023 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2023
DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 23a. Comissão e 1a. discussão.