Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 21 de 2022 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2022
CONCEDE às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3a. Comissão e 1a. discussão.