Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 444 de 2023 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 444 de 2023
DISCIPLINA, no âmbito do município de Manaus, a área de preservação permanente a que alude a Lei Federal n. 12.651,
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.