Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 209 de 2022 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 209 de 2022
REVOGA a Lei n. 1.696, de 2 de outubro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.