Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2021
Institui Ações de Prevenção sobre a crescente violência de maus tratos contra todo tipo de animal, obrigando os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos às autoridades competentes no Município de Manaus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação