Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 400 de 2022 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 400 de 2022
ALTERA o inciso III do art. 7.º da Lei Municipal n. 163, de 16 de dezembro de 1992, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 2a. Comissão.