Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Resolução nº 10 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2023
FIXA o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a plena aplicação da Lei Federal n. 14.133, de 1º. de abril de 2021, no âmbito na Câmara Municipal de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões e discussão única.