Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 145 de 2021 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 145 de 2021
ESTABELECE o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Operadoras do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros em casos de suspensão ou de exclusão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 8a. Comissão e 1a. discussão.