1 - Projeto de Lei nº 49 de 2023
Autor: EDUARDO ALFAIA
Número de Protocolo: 52
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“Dispõe sobre a liberação do acesso Wi-Fi aos usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal”
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 83 de 2023
Autores: KENNEDY MARQUES PROTETOR, CAPITÃO CARPÊ
Número de Protocolo: 90
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DISPÕE sobre as ações de Vigilância e o Controle de Zoonoses no município de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 120 de 2023
Autores: ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, DR. DANIEL VASCONCELOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, PEIXOTO, ROSIVALDO CORDOVIL
Número de Protocolo: 124
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INSTITUI a Semana Municipal da Água na cidade de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023
Autores: ROBERTO SABINO, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, DR. EDUARDO ASSIS, EDUARDO ALFAIA, JAILDO OLIVEIRA, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MITOSO, PEIXOTO, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 172
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CONCEDE O Diploma de Cidadão de Manaus ao Deputado Estadual Coronel RR QOPM, Dan Câmara.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Autores: PROF.ª JACQUELINE, BESSA, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DR. DANIEL VASCONCELOS, DR. EDUARDO ASSIS, EVERTON ASSIS, GLÓRIA CARRATTE, JOÃO CARLOS, LISSANDRO BREVAL, MITOSO, PEIXOTO, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 146
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CRIA a Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 256 de 2021
Autores: JOÃO CARLOS, CAIO ANDRÉ, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCIO TAVARES, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 3390
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DISPÕE, sobre aplicação de multa para Concessionárias de Serviço Público explorados no Município de Manaus por não comparecimento em convocação oficial da Câmara Municipal de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei nº 616 de 2021
Autores: PEIXOTO, IVO NETO, MARCEL ALEXANDRE, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 8961
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“Implementa, no âmbito do Município de Manaus, o projeto "ESCOLA QUE CUIDA" e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei nº 620 de 2021
Autores: WILLIAM ALEMÃO, BESSA, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, FRANSUÁ, JAILDO OLIVEIRA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 9079
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Dispõe sobre a criação da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA) e Instituição no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI.
Ementa alterada para: DISPÕE sobre a criação da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA) e sua instituição no Calendário Oficial da Cidade de Manaus
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei nº 679 de 2021
Autores: ALLAN CAMPELO, CAPITÃO CARPÊ, DIONE CARVALHO, DR. DANIEL VASCONCELOS, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, ROBERTO SABINO, ROSIVALDO CORDOVIL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 10365
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INCLUI no Calendário Oficial da Cidade de Manaus/AM o “Dia do Esporte Paralímpico” e dá outras providências
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão.
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 43 de 2022
Autores: IVO NETO, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 1566
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CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Manaus Cavaliers de Futebol Americano (CAVS).
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei nº 21 de 2023
Autores: YOMARA LINS, JOELSON SILVA, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, PROF.ª JACQUELINE
Número de Protocolo: 22
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ESTABELECE a prioridade para o atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas e exames de pacientes com lúpus no âmbito do município de Manaus.
Obs.: Parecer favorável da 2a. Comissão.
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei nº 145 de 2021
Autores: FRANSUÁ, RAIFF MATOS
Número de Protocolo: 1884
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ESTABELECE o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Operadoras do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros em casos de suspensão ou de exclusão.
Obs.: Parecer favorável da 8a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei nº 496 de 2021
Autor: MARCIO TAVARES
Número de Protocolo: 6936
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Dispõe sobre Institui no âmbito do Município de Manaus, o Dia da Procuradora e do Procurador Municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de dezembro.
Obs.: Parecer favorável da 3a. Comissão e 1a. discussão.
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei nº 612 de 2021
Autores: CAPITÃO CARPÊ, CAIO ANDRÉ, GLÓRIA CARRATTE, JOELSON SILVA, LISSANDRO BREVAL, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 8946
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DISPÕE SOBRE O MÊS DO LAÇO BRANCO – HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
Obs.: Parecer favorável da 18a. Comissão e 1a. discussão.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei nº 136 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei n. 1.734, de 06 de junho de 2013 (Programa Bolsa Idiomas - PBI)
Mensagem 011/2023
Obs.: Parecer favorável da 4a. Comissão.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei nº 563 de 2021
Autores: THAYSA LIPPY, CAPITÃO CARPÊ, EVERTON ASSIS, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, WILLIAM ALEMÃO
Número de Protocolo: 8320
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INSTITUI a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratem de pessoas com deficiência no Município de Manaus e dá outras providencias.
Obs.: Parecer favorável da 23a. Comissão à Emenda e ao PL e 2a. discussão.
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei nº 261 de 2022
Autor: JAILDO OLIVEIRA
Número de Protocolo: 7712
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INSTITUI o quarto domingo de julho como o Dia Municipal do Motorista de Transporte Especial, de Fretamento, Rodoviário e de Cargas na cidade de Manaus.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei nº 375 de 2022
Autores: CAIO ANDRÉ, ALLAN CAMPELO, ALONSO OLIVEIRA, CAPITÃO CARPÊ, DIEGO AFONSO, DIONE CARVALHO, DR. DANIEL VASCONCELOS, ELAN ALENCAR, EVERTON ASSIS, FRANSUÁ, GILMAR NASCIMENTO, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JAILDO OLIVEIRA, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MITOSO, PEIXOTO, PROF.ª JACQUELINE, RAIFF MATOS, RAULZINHO, RODRIGO GUEDES, ROSIVALDO CORDOVIL, SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, WALLACE OLIVEIRA, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 19507
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ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 5 de 2022
Autores: PROF.ª JACQUELINE, CAIO ANDRÉ, CAPITÃO CARPÊ, GLÓRIA CARRATTE, IVO NETO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, MARCEL ALEXANDRE, PEIXOTO, RAIFF MATOS, ROSIVALDO CORDOVIL, THAYSA LIPPY, WILLIAM ALEMÃO, YOMARA LINS
Número de Protocolo: 486
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ESTABELECE como permanente, no âmbito do município de Manaus, o Programa Sinal Vermelho.
Obs.: Parecer favorável da 18a. Comissão à Emenda e ao PL e 1a. discussão.
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Aprovado
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20 - Projeto de Lei nº 1 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera a Lei n. 1.229 de 2 de abril de 2008 e dá outras providências.
* CMEI Prof.ª Cacilda Pinto de Lima -
Mensagem n. 066/2022
Obs.: 2a. discussão.
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Aprovado
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21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Autores: MITOSO, ALONSO OLIVEIRA, EDUARDO ALFAIA, ELAN ALENCAR, JANDER LOBATO, JOELSON SILVA, JOÃO CARLOS, KENNEDY MARQUES PROTETOR, MARCEL ALEXANDRE, MARCIO TAVARES, PEIXOTO, PROF. SAMUEL, RAIFF MATOS, ROBERTO SABINO, WALLACE OLIVEIRA
Número de Protocolo: 115
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CONCEDE a Medalha de Ouro Pastor Frederick Orr ao Pastor Jonatas Câmara e dá outras providências.
Obs.: Parecer da COMEC e discussão única.
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Aprovado
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22 - Projeto de Emenda à Loman nº 2 de 2023
Autor: MITOSO
Número de Protocolo: 176
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ALTERA o inciso XVI do art. 8.º da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
Obs.: Deliberação.
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Aprovado
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