Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 59 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 59 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação