Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 50 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 50 de 2023

INSTITUI os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Cidadão Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.