Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 216 de 2020 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 216 de 2020
Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais no Município de Manaus, com a finalidade de estimular o uso de sacolas reutilizáveis que não prejudique o meio ambiente e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação