Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 40 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 40 de 2023

PROÍBE a realização de tatuagem e a implantação de piercing em animais que especifica e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.