Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 28 de 2023

ASSEGURA às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) assento preferencial e gratuidade nos transportes coletivos públicos no âmbito do Município de Manaus.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.