Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 530 de 2021 em 116ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (116ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 530 de 2021
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de banheiros e fraldário aos clientes em redes de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer contrário da 10a. Comissão.