Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 436 de 2022 em 116ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (116ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 436 de 2022
Altera, no que especifica, a Lei n. 1,628 de 30 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, alterada pelas leis n. 2,192 de 28 de dezembro de 2016 e n. 2,564, de 26 de dezembro de 2019.
Mensagem 098/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Pareceres favoráveis da 2a. e 3a. Comissões e 1a. discussão.