Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 418 de 2021 em 115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 418 de 2021
Faculta aos estabelecimentos comerciais a disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por Leis Municipais e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3a. Comissão.