Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 405 de 2022 em 115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 405 de 2022

ESTABELECE a reserva de, no mínimo, uma vaga em estacionamentos de uso público ou privado para veículos conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Deliberação.