Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 302 de 2022 em 115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 302 de 2022
CONCEDE isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano às mulheres mastectomizadas nos termos que estabelece.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.